TY - JOUR AU - Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro AU - Mendes da Silva, Edmar AU - Bilhim, João PY - 2016/08/01 Y2 - 2024/03/28 TI - O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira JF - Lex Humana (ISSN 2175-0947) JA - LH VL - 8 IS - 1 SE - DO - UR - https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129 SP - 98-117 AB - Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira, no que diz respeito à aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública. ER -