Correia PMAR, Mendes da Silva E, Bilhim J. O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira. LH [Internet]. 2016 Aug. 1 [cited 2024 Apr. 18];8(1):98-117. Available from: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129