da Silva, L. M., Sales, T. S. and Gomes Frota, L. A. (2016) “Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantidor dos direitos à saúde e à vida”, Lex Humana (ISSN 2175-0947), 7(2), pp. 71–89. Available at: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/936 (Accessed: 24 April 2024).