Correia, P. M. A. R., Mendes da Silva, E. and Bilhim, J. (2016) “O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira”, Lex Humana (ISSN 2175-0947), 8(1), pp. 98–117. Available at: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129 (Accessed: 19 April 2024).