DA SILVA, L. M.; SALES, T. S.; GOMES FROTA, L. A. Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantidor dos direitos à saúde e à vida. Lex Humana (ISSN 2175-0947), [S. l.], v. 7, n. 2, p. 71–89, 2016. Disponível em: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/936. Acesso em: 25 apr. 2024.