CORREIA, P. M. A. R.; MENDES DA SILVA, E.; BILHIM, J. O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira. Lex Humana (ISSN 2175-0947), [S. l.], v. 8, n. 1, p. 98–117, 2016. Disponível em: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129. Acesso em: 28 mar. 2024.