TY - JOUR AU - Caristina, Jean Eduardo Aguiar AU - Sayeg, Ricardo Hasson PY - 2014/07/12 Y2 - 2024/03/28 TI - Dumping social: infração da ordem econômica humanista JF - Lex Humana (ISSN 2175-0947) JA - LH VL - 6 IS - 1 SE - DO - UR - https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/511 SP - 70-96 AB - O presente trabalho tem por objetivo analisar o dumping social e seus impactos na ordem econômica humanista, a partir das premissas da livre iniciativa, da livre concorrência e dos valores sociais do trabalho, tendo como referência o disposto nos arts. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal, assim como o art. 36, I, da Lei nº 12.529/11. Para tanto, pretende-se aferir se a prática do dumping social é instrumento válido a consignar lealdade concorrencial para seu usuário. Identificado o problema, propõe-se um questionamento sobre a necessidade de efetivação da terceira dimensão dos direitos humanos, por meio da aplicação irrestrita da filosofia econômica do capitalismo humanista, que a um só tempo preserva os direitos subjetivos de propriedade, sem descurar da necessária consagração da dignidade da pessoa humana ER -