@article{Catharina_2018, title={A jurisdição constitucional como método de efetivação de ações afirmativas no contexto brasileiro}, volume={10}, url={https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1608}, abstractNote={<p>A jurisdição constitucional tem desenvolvido um importante papel na efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. A Constituição Federal de 1988 ampliou, de forma decisiva, os direitos de cidadania de grupos sociais excluídos, o que ensejou mudanças significativas na arquitetura institucional do Supremo Tribunal Federal. O debate sobre inobservância dos direitos fundamentais das minorias ou a omissão do Poder Público em relação à estes mesmos direitos são direcionados para jurisdição constitucional, que, em razão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve necessariamente se manifestar.</p>}, number={2}, journal={Lex Humana (ISSN 2175-0947)}, author={Catharina, Alexandre de Castro}, year={2018}, month={Dec.}, pages={1–13} }